Cigarros

24.02 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.

2402.20.00

Cigarros que contenham tabaco

300%

Simulação do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações Código NCM 2402.20.00 Descrição NCM CIGARROS CONTENDO FUMO (TABACO) Taxa de Câmbio do Dia 9/4/2014 R$ 2,2326 Valor Aduaneiro Convertido R$3,35 Alíquota II (%) Tributo II R$ 0,67 Alíquota IPI (%) Tributo IPI R$ 12,06 Alíquota PIS (%) Tributo PIS R$ 0,06 Alíquota COFINS (%) Tributo COFINS R$ 0,25
	Tratamento Administrativo 1)    MATERIAL USADO Mercadoria impedida de ser importada.

CIDE, Antidumping e Medidas Compensatórias Não há incidência de Antidumping. Não há incidência de Cide. Não há incidência de Medidas Compensatórias.

Estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros classificados no código 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, bem assim os procedimentos de fornecimento e utilização de selo de controle a ser aplicado quando da produção e importação destes produtos.

Do Registro Especial

Art. 2º Os fabricantes e importadores de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados a inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593,de 1977 , não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa exigência, tais como:

·         O disposto neste artigo aplica-se também à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em loja franca, no País.

·         O registro especial será concedido por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.

·         Do ato que indeferir o pedido de registro especial caberá recurso ao Secretário da Receita Federal, no prazo de trinta dias, contado da data em que o contribuinte tomar ciência do indeferimento, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa.

·         O registro especial poderá também ser exigido dos estabelecimentos que industrializarem ou importarem outros produtos, a serem especificados por meio de ato do Secretário da Receita Federal.

A concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida, e será específico para:

·         II- importador, quando o estabelecimento efetuar importação com finalidade comercial.

Do Cancelamento:

 O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua concessão, ocorrer um dos seguintes fatos:

·         I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a concessão do registro;

·         II - não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal.

·         III - prática de conluio ou fraude, ou de crime contra a ordem tributária, ou de crime de falsificação de selos de controle tributário, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização de cigarros e outros derivados de tabaco, após decisão transitada em julgado.